Art.º 12 · Regulamento n.º 1054/2025 — Deliberações

1 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem do dia da reunião.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do CMS reconheçam a urgência da deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem do dia.
3 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.
4 -Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade.
5 -Os membros do CMS podem fazer constar da ata o seu voto vencido, enunciando as razões que o justifiquem.
6 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem votação os membros do CMS que se encontrem ou considerem impedidos.

Artigo 12.º — Deliberações