As alterações executadas ao projeto, relativos a operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, durante a execução da obra está sujeita ao disposto no artigo 83.º do RJUE.
Artigo 12.º — Alteração durante a execução da obra
Vigente desde: 28/10/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/10/2022