Art.º 2 · Regulamento n.º 1055/2022 — Definições

1 -Para efeitos do presente Regulamento e para além das previstas no artigo 2.º do RJUE e no Decreto Regulamentar n.º 5/2019 de 27 de setembro, na redação que lhe vier a ser outorgada, serão ainda consideradas as seguintes definições:
1. a)Alteração significativa da topografia do terreno - É a modelação de terrenos que implique aterro ou escavação com variação das cotas altimétricas superior a 5,00 m quando houver cumulativamente aterro e escavação, ou exceder 2,50 m quando houver apenas escavação ou aterro.
2. b)Altura da fachada do piso superior de edifício habitacional - É a distância vertical compreendida entre o pavimento do último piso até à intersecção da projeção vertical da linha da fachada com a parte inferior da cobertura e que não poderá exceder 3,00 m.
3. c)Cave - Piso imediatamente inferior ao rés-do-chão, cujo nível superior da laje e da cota de soleira não pode ser superior a 0,80 m acima do nível médio do arruamento público, correspondente ao alçado principal cuja fachada é aterrada até à cota 0,80 m abaixo da soleira, com exceção do acesso à cave se não houver outra alternativa.
  Em relação aos restantes alçados da cave devem ser aterrados até metade da sua área com exceção do alçado que preveja o acesso à cave.
  Em situações de prédios localizados entre cotas altimétricas diferentes e servidas por arruamentos de igual ou diferente categoria, adota-se a volumetria referente ao alçado principal com o máximo de uma cave, rés-do-chão, andar e sótão conforme limitado no presente Regulamento;
4. d)Número de pisos de um edifício - É a soma do número de pisos abaixo e acima da cota de soleira, com exceção do sótão, conforme definido neste Regulamento.
5. e)Platibanda - A altura máxima da platibanda e respetiva consola não podem exceder 0,80 m a contar da laje de cobertura e fachada respetivamente.
6. f)Profundidade dos prédios habitacionais - É a largura transversal do prédio, desde da parede frontal do alçado principal mais saliente, até à parede exterior que limita o tardoz do prédio medido na perpendicular.
  Não são contabilizadas as varandas, sacadas, terraços e demais anexos do prédio, cobertos e abertos na fachada exterior para arejamento permanente do edifício.
7. g)Sótão - É constituído por um único pavimento correspondente ao desvão do telhado, constituído pelo espaço compreendido entre a laje do teto e a cobertura com aproveitamento do desvão do telhado. Pode ser aproveitado como área utilizável com a volumetria limitada as seguintes condições:
  1. i)Qualquer elemento da cobertura constituinte do sótão fica limitada superiormente pela linha de 45 graus definida a partir da cornijas, com exceção das empenas;
  2. ii)Qualquer parede exterior do sótão que limitam as mansardas, trapeiras ou águas furtadas não devem exceder a altura visível de 1 metro e recuar 1,80 metro em relação ao plano vertical da parede exterior do piso inferior, não podendo exceder a altura total de 75 % da medida definida pela base exterior da parede ao limite da cornija, com exceção das empenas;
  3. iii)As cornijas não podem exceder em média 0,80 m em relação ao plano vertical da parede exterior mais saliente do piso inferior. Na delimitação do sótão definido no ponto 1, a cornija é contabilizada com o máximo de 0,80 m;
  4. iv)A abertura de vãos para arejamento e iluminação nas mansardas, trapeiras e águas furtadas não podem exceder a altura livre de 0,60 m;
  5. v)Não são permitidas varandas, terraços ou sacadas.
8. h)Restauro - Conjunto de operações executadas com recurso a técnicas apropriadas que visam a reconstrução total ou parcial do edifício nas suas características originais sem implicar demolição ou construção.
9. i)Remodelação ou renovação - Obras que restituem ao edifício as suas qualidades de imagem e de utilização.
10. j)Reconstituição da estrutura das fachadas - É a reconstrução da estrutura da fachada no mesmo local ou não, na sequência de obras de demolição total ou parcial de um edifício existente.
2 -São adotadas ainda as seguintes abreviaturas e conceitos:
1. a)RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
2. b)RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
3. c)Reabilitação Urbana - o conjunto de operações urbanísticas que integram o conceito previsto no Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril.
4. d)m - metro (unidade de medida)
5. e)m2 - (metro quadrado - unidade de medida)

Artigo 2.º — Definições

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