Art.º 55 · Regulamento n.º 1055/2022 — Afastamentos e alinhamentos das construções e vedações

1 -O afastamento e alinhamento das edificações e vedações ao eixo das vias públicas devem cumprir as normas do Regulamento de Estradas e caminhos municipais previsto na Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, ficando a sua implantação sempre paralela ao eixo da respetiva via.
2 -Os afastamentos mínimos das edificações ao eixo das respetivas vias serão:
1. a)De 8 m para estradas municipais.
2. b)De 6 m para caminhos municipais.
3. c)De 4,5 m para outros caminhos públicos.
4. d)De 3 m para outros caminhos públicos ladeado de construções com alinhamentos predefinidos.
3 -Os afastamentos das vedações ao eixo das vias serão:
1. a)De 5 m para estradas municipais nos troços retos e de 6 m nas curvas convexas.
2. b)De 4 m para caminhos municipais nos troços retos e de 5 m nas curvas convexas.
3. c)De 3 m para outros caminhos públicos.
4 -Excetua-se do disposto nos números anteriores, os casos em que se verifique a existência de condicionamentos decorrentes da estrutura urbana local com alinhamentos existentes predefinidos que justificam a adoção de afastamentos diversos aos previstos nos n.º 2 e 3 do presente artigo, conforme se trate de edificações ou vedações.
5 -De acordo com a Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro, o acesso às habitações deve ter uma largura mínima de 3,50 m e altura de 4,00 m.
6 -Estradas Nacionais desclassificadas:
1. a)Em troços de estradas nacionais desclassificadas, o alinhamento será o exigido à data da desclassificação, de 5 m em vedações ao limite da plataforma e de 20 m ao eixo da estrada.
2. b)Dentro das áreas urbanas, nas situações em que se verifique a existência de alinhamentos existentes predefinidos, os afastamentos das vedações e/ou edificações devem afastar do limite da plataforma um espaço mínimo para estacionamento paralelo à via e passeio de peões não inferior a 3,50 m a partir da plataforma da estrada, ou um afastamento de 7,00 m para passeio e estacionamento perpendicular à via, se necessário e enquadrado ao local, com salvaguarda dos taludes e obras de arte.

Artigo 55.º — Afastamentos e alinhamentos das construções e vedações

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