Art.º 105 · Regulamento n.º 1055/2024 — Prazo, forma e local de pagamento

1 -O pagamento da fatura relativa ao serviço de abastecimento de água emitida pela AGERE deve ser efetuado no prazo, na forma e nos locais nela indicados.
2 -Sem prejuízo do disposto na lei dos Serviços Públicos Essenciais quanto à antecedência de envio das faturas, o prazo para pagamento da fatura não pode ser inferior a 15 dias a contar da data da sua emissão.
3 -Não é admissível o pagamento parcial das faturas quando estejam em causa as tarifas fixas e variáveis associadas aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e dos valores referentes à respetiva taxa de recursos hídricos, que sejam incluídas na mesma fatura.
4 -A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento da respetiva fatura caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após pagamento da tarifa aplicável.
5 -O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de uma taxa de juros de mora cujo valor se indexará ao valor mensal resultante do regime de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em vigor.
6 -O atraso no pagamento da fatura superior a 15 dias, para além da data limite de pagamento, confere à AGERE o direito de proceder à suspensão do serviço do fornecimento de água desde que o utilizador seja notificado com uma antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que venha a ocorrer.
7 -O aviso prévio de suspensão do serviço é enviado por correio registado ou outro meio equivalente, imputando-se ao utilizador em mora, após a data nele indicada, o custo do respetivo registo.

Artigo 105.º — Prazo, forma e local de pagamento

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