Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de distribuição prediais tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor.
SECÇÃO VI
SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO PREDIAL
Artigo 34.º — Entrada em serviço
Vigente desde: 20/09/2024
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Em vigor desde 20/09/2024