Art.º 35 · Regulamento n.º 1055/2024 — Caracterização da rede predial

1 -As redes de distribuição predial têm início a 30 cm do limite da propriedade e prolongam-se até aos dispositivos de utilização.
2 -A instalação dos sistemas prediais e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário.
3 -Excetuam-se do número anterior o contador de água, cuja responsabilidade de colocação e manutenção é da AGERE.
4 -A instalação de reservatórios prediais é autorizada pela AGERE quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema predial em termos de caudal e pressão.
5 -Os aspetos construtivos, de dimensionamento e de localização dos reservatórios prediais, devem ser submetidos à aprovação por parte do requerente, de forma a assegurar adequadas condições de salubridade.

Artigo 35.º — Caracterização da rede predial