Artigo 4.º — Fornecimento de serviços a outros concelhos

Se as disponibilidades o permitirem, poderá a AGERE fornecer serviços a outros concelhos ou utilizadores fora da área do concelho de Braga, em condições a acordar, casuisticamente, com as entidades responsáveis e os utilizadores interessados. A análise de disponibilidade terá ainda em conta aspetos técnico-económicos e a quota-parte do benefício das partes envolvidas.