- 1 -O Município de Braga é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água e de saneamento de águas residuais urbanas no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município de Braga, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água e do sistema público de saneamento de águas residuais urbanas é a AGERE - Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga - E. M., doravante designada AGERE.
Artigo 6.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
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