Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de drenagem prediais tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor.
SECÇÃO IV
SISTEMAS DE DRENAGEM PREDIAL
Artigo 66.º — Entrada em serviço
Vigente desde: 20/09/2024
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Em vigor desde 20/09/2024