- 1 -É alterado e republicado o Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, em 17 de outubro de 2022, assim como os demais preceitos consagrados em outros regulamentos municipais que entrem em contradição com o presente.
- 2 -Todas as remissões efetuadas para o Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro, vulgo RUMA, consideram-se efetuadas para o presente.
- 3 -É revogado o Artigo 75.º do Regulamento n.º 1098/2022, Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento do Município de Aveiro e demais referências a Licença Especial de Ruído Para Obras de Construção Civil.
Artigo 47.º — Revogações
Vigente desde: 09/09/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2025