Artigo 27.º — Autorização dos Procedimentos

As autorizações para inumações, cremações, exumações e trasladações devem ser requeridas pelo interessado através do modelo constante do anexo I do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro.