A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos no Cemitério, para sepulturas e jazigos (também já erigidos), bem como ossários e é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Santo André e obedece a modelo aprovado.
Artigo 31.º — Requerimento
Vigente desde: 07/08/2026
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Em vigor desde 07/08/2026