Art.º 37 · Regulamento n.º 1055/2026 — Autorizações

1 -As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas são feitas mediante exibição do respetivo alvará e dependente de autorização do concessionário ou de quem o legalmente representar.
2 -Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por todos dos concessionários;
3 -Na falta do Alvará, a autorização para a entrada de restos mortais deve ser subscrita por todos os concessionários.
4 -Os restos mortais do concessionário são inumados independentemente de autorização e a título perpétuo.
5 -Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários, não requererem o respetivo averbamento a seu favor, no prazo de 1 ano a contar do óbito, ou, havendo inventário, no termo deste, é dispensada a autorização daqueles para as inumações requeridas por qualquer um dos outros concessionários ou dos seus herdeiros devidamente habilitados.
6 -A título excecional e desde que se encontre em curso o processo de averbamento da titularidade do jazigo ou da sepultura perpétua, pode ser efetuada a inumação dos restos mortais dos herdeiros do concessionário devidamente habilitados.

Artigo 37.º — Autorizações