Art.º 55 · Regulamento n.º 1055/2026 — Sanções

1 -A violação das disposições deste Regulamento constitui contraordenação sancionada em coima.
2 -As infrações ao presente Regulamento, para os quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com coima de 25 euros a 250 euros, em caso de dolo, e de 15 euros a 125 euros, em caso de negligência.
3 -A competência para determinar a instrução de processos de contraordenação e para aplicação de coimas, pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros do Executivo.

Artigo 55.º — Sanções