Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao caso caiba, a prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, para efeitos de acesso às habitações, constitui causa de exclusão do agregado familiar ou da cessação imediata do contrato-promessa de compra e venda relativo à habitação, caso este já tenha sido celebrado.
Artigo 12.º — Falsas declarações
Vigente desde: 28/10/2022
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Em vigor desde 28/10/2022