- 1 -O presente Regulamento define e regulamenta os termos do concurso para atribuição de habitações em regime de venda a custos controlados no Município de Faro.
- 2 -O concurso para atribuição de habitações em regime de venda a custos controlados aplica-se aos munícipes, e respetivos agregados familiares, residentes no concelho de Faro, em conformidade com os requisitos e condições de acesso estabelecidas no artigo 6.º do presente diploma.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 28/10/2022
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Em vigor desde 28/10/2022