- 1 -São condições cumulativas de acesso ao Concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados:
- a)Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- b)Ser cidadão nacional ou estrangeiro, detentor de título válido de residência em território nacional, há 5 anos ou mais, ininterruptamente;
- c)Residir, comprovadamente, no concelho de Faro há 2 anos ou mais, ininterruptamente, ou, nos últimos 10 anos, ter residido, no mínimo, 5 anos no concelho;
- d)Nenhum elemento do agregado familiar ser proprietário/a, usufrutuário/a ou a qualquer outro titulo detentor/a de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação;
- e)Todos os elementos do agregado familiar com mais de 18 anos terem de possuir a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, bem como perante o Município de Faro e suas Empresas Municipais. A verificação da condição respeitante ao Município e Empresas Municipais é efetuada diretamente pelos serviços municipais; a aferição da condição respeitante à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social deverá ser feita através da apresentação de declaração comprovativa, ou autorização para consulta pelo Município, no site das respetivas entidades;
- f)Todos os elementos do agregado familiar com mais de 18 anos estarem recenseados no concelho de Faro;
- g)O rendimento mensal ilíquido do agregado familiar não pode exceder os limites máximos por cada elemento em função da RMMG e previstos na tabela seguinte:
(ver documento original)
Artigo 6.º — Condições de acesso
Vigente desde: 28/10/2022
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Em vigor desde 28/10/2022