Art.º 7 · Regulamento n.º 1057/2022 — Anúncio de abertura de concurso

1 -O concurso inicia-se com a publicação de um anúncio divulgado através de edital nos locais públicos e na página da Internet do Município de Faro em www.cm-faro.pt.
2 -O anúncio a que se refere o número anterior deve conter:
1. a)Tipo de procedimento;
2. b)Datas do procedimento;
3. c)Número total de fogos, localização, tipologia e área útil das habitações;
4. d)Preços das habitações;
5. e)Local e horário para consulta do Regulamento de concurso e para obtenção de esclarecimentos;
6. f)Critérios de acesso;
7. g)Local e forma de proceder à candidatura;
8. h)Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados;
9. i)O período para apresentação de candidaturas, que nunca poderá ser inferior a 30 dias úteis.
3 -Cada procedimento concursal é válido apenas para atribuição dos fogos relativos ao concurso a que se destina, anunciados conforme disposto no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 7.º — Anúncio de abertura de concurso