- 1 -O programa de atribuição de comparticipação de medicamentos tem como objetivo apoiar aquisição de medicamentos com receita médica e comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) aos fregueses que se encontrem em situação de comprovada carência económica e portadores de doença crónica cumulativamente, residentes na União de Freguesias de Santo Onofre e Serra do Bouro:
- 2 -Para efeitos do número anterior, a comparticipação aplica -se apenas a medicamentos genéricos e de preço mais baixo, exceto para situações em que não exista genérico de substituição do medicamento prescrito, ou não exista autorização médica para a toma do genérico.
Artigo 2.º — Objetivos
Vigente desde: 28/10/2022
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Em vigor desde 28/10/2022