Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabeleceu, designadamente, o regime jurídico das autarquias locais, na sua versão mais recente, Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro.