Regulamento

Regulamento n.º 1059/2024

Aprova o Regulamento Municipal Prémio «Mérito Escolar».

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabeleceu, designadamente, o regime jurídico das autarquias locais, na sua versão mais recente, Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as normas disciplinadoras de prémios de mérito escolar atribuídos aos melhores alunos finalistas do 12.º ano do ensino secundário dos cursos científicos-humanísticos, dos cursos profissionais do ensino público e dos cursos profissionais da rede privada com oferta educativa no Concelho da Lousã.

Artigo 3.º

Prémio

Os prémios de mérito escolar consistem na prestação de uma homenagem pública de reconhecimento da excelência académica durante um ano letivo, com a atribuição de um diploma e de um prémio ao melhor aluno finalista da seguinte forma:

a)O Município da Lousã atribuirá em cada ano letivo um prémio de mérito escolar, no montante fixado anualmente pela Câmara Municipal, aos melhores alunos finalista do 12.º ano do ensino secundário, dos cursos científicos-humanísticos, dos cursos profissionais do ensino público e dos cursos profissionais da rede privada.
b)O valor do montante do prémio definido de acordo com a alínea anterior, pode ser atribuído através de mecenato ou patrocínio, seja a título individual ou empresarial.

Artigo 4.º

Requisitos e Condições Gerais de Atribuição

1 -A atribuição do número de prémios referidos na alínea a) do artigo anterior é proporcional ao número de alunos finalistas do 12.º ano em cada tipo de oferta formativa referida (cursos científicos-humanísticos, cursos profissionais do ensino público e cursos profissionais da rede privada):
1. a)N.º de alunos igual ou superior a 80 - dois prémios;
2. b)N.º de alunos inferior a 80 - 1 prémio.
2 -A atribuição do prémio de mérito escolar depende da verificação cumulativa, por parte dos candidatos, dos requisitos e das condições seguintes:
1. a)Tenham frequentado a escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de ensino do Concelho da Lousã;
2. b)Tenham estado inscritos em todas as disciplinas obrigatórias do currículo do 12.º ano, no ano letivo em que finalizam o ensino secundário;
3. c)No ano letivo em que finalizam o ensino secundário, tenham obtido nota igual ou superior a 10 valores em todas das disciplinas obrigatórias do currículo do 12.º ano;
4. d)A média das classificações do ensino secundário, ser igual ou superior a 16 valores.

Artigo 5.º

Seleção dos candidatos

1 -Para os alunos da Escola Secundária da Lousã (cursos científico-humanísticos e cursos profissionais), a seleção do(s) melhor(es) aluno(s) compete exclusivamente ao Agrupamento de Escolas da Lousã.
2 -Para os alunos da Escola Profissional da Lousã - Status, a seleção do(s) melhor(es) aluno(s) cabe exclusivamente àquela Escola;
3 -Ambas as entidades devem ter em consideração, a classificação média final do ciclo de ensino.
4 -Definidos os alunos, as Direções das Entidades Escolares comunicarão por escrito ao Município da Lousã as suas decisões, que deverão ser acompanhadas com as respetivas fundamentações e breve descrição dos alunos propostos.

Artigo 6.º

Situação de Empate

1 -Em caso de igualdade de classificações médias finais, os critérios de desempate a adotar são os seguintes, por ordem de prioridade:
1. a)Melhor média global do ciclo de ensino;
2. b)Não tenham sido alvo de medidas disciplinares corretivas e/ou sancionatórias e faltas injustificadas;
3. c)Participação em voluntariado/ações/projetos relevantes para a comunidade.
2 -Se após a aplicação dos critérios no número anterior ainda subsistir situação de igualdade, deve adotar-se o seguinte critério de desempate:
1. a)Aluno mais novo contado em meses e dias.
3 -Até ao último dia de setembro de cada ano, o Agrupamento de Escolas da Lousã e a Escola Profissional da Lousã - Status, devem identificar os alunos propostos, indicando entre outros elementos pertinentes, o nome completo, o ano, a turma e/ou curso, morada completa, número de telefone, email e registo de avaliação.

Artigo 7.º

Resultados e Divulgação

1 -A entrega dos prémios aos alunos será feita em sessão pública, no início de cada ano letivo, em data e local a indicar pelo Município.
2 -A divulgação dos prémios atribuídos e seus beneficiários será da responsabilidade do Município e será feita no portal e redes sociais do mesmo, assim como nos meios de comunicação social.

Artigo 8.º

Montantes

1 -Os prémios de mérito escolar a atribuir são:
1. a)O montante do prémio é definido de acordo com o exposto na alínea a) e b) do artigo 3.º do presente Regulamento;
2. b)O Município, se assim se justificar, em reunião da Câmara Municipal, pode reavaliar e atualizar o valor definido, reservando-se ainda o direito de substituir os prémios anteriormente referidos por material didático ou de natureza educativa de valor equivalente.
2 -Será entregue um diploma alusivo à distinção concedida aos alunos premiados.

Artigo 9.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais recolhidos durante o processo da atribuição de mérito escolar são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.
2 -O tratamento dos dados referidos no número anterior parte do Município da Lousã respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:
1. a)Responsável pelo tratamento - Município da Lousã;
2. b)Responsável pela proteção de dados - Encarregado da proteção de dados do Município da Lousã (DPO) email: [email protected];
3. c)Finalidade do tratamento - Os dados pessoais solicitados neste regulamento destinam-se ao cumprimento das finalidades nele constante;
4. d)Licitude do tratamento: Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA, Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
5. e)Destinatário(s) dos dados - Serviço Municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;
6. f)Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido;
7. g)Direitos dos titulares dos dados pessoais - Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O titular tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
3 -Para mais informações sobre a Política de Privacidade do Município consulte o website do Município da Lousã cm-lousa.pt ou envie um e-mail para [email protected].
4 -Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

Artigo 10.º

Dúvidas ou Omissões

As dúvidas ou omissões que possam surgir, serão analisadas e decididas por deliberação da Câmara Municipal, tendo em atenção os objetivos do presente Regulamento, sob proposta técnica.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

318101964