As dúvidas ou omissões que possam surgir, serão analisadas e decididas por deliberação da Câmara Municipal, tendo em atenção os objetivos do presente Regulamento, sob proposta técnica.
Artigo 10.º — Dúvidas ou Omissões
Vigente desde: 24/09/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2024