- 1 -É proibida a exposição ou venda de bens classificados ou em vias de classificação como património cultural.
- 2 -É igualmente proibida a comercialização de bens provenientes de escavações arqueológicas ou suscetíveis de integrar património arqueológico.
Artigo 10.º — Proteção do património cultural
Vigente desde: 10/08/2026
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