É proibida a exposição ou venda de:
- a)Bens contrafeitos ou obtidos ilicitamente;
- b)Produtos novos sem caráter de antiguidade ou usado;
- c)Armas, munições ou materiais perigosos, salvo nos casos permitidos por lei;
- d)Produtos alimentares ou bebidas;
- e)Quaisquer bens cuja comercialização seja proibida por lei.