No caso de exclusão de candidatos do concurso, nos termos do artigo anterior, deve proceder-se à audiência prévia dos candidatos excluídos para que, querendo, se possam pronunciar, por escrito, no prazo de
10 dias úteis.
Artigo 28.º — Audiência prévia
Vigente desde: 25/01/2019
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Em vigor desde 25/01/2019