Art.º 8 · Regulamento n.º 106/2019 — Edital

1 -A abertura do concurso é feita por edital, segundo modelo constante do Anexo ao presente Regulamento, do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do ato que autoriza o procedimento e a entidade que o realiza;
2. b)Identificação do número de postos de trabalho a ocupar e da modalidade da relação jurídica de emprego público a constituir;
3. c)Categoria para a qual é aberto o concurso;
4. d)Área disciplinar/científica e subáreas dos postos de trabalho a ocupar;
5. e)Identificação do local de trabalho onde as funções vão ser exercidas;
6. f)Caracterização dos postos de trabalho;
7. g)Composição e identificação do júri;
8. h)Requisitos de admissão;
9. i)Critérios de aprovação em mérito absoluto e de seriação em mérito relativo, respetiva ponderação e sistema de valoração final;
10. j)A indicação de que o desempenho científico do candidato será avaliado com base na análise dos trabalhos constantes do currículo, podendo o candidato destacar até cinco destes trabalhos que considere mais representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar/científica e subáreas em causa, quando aplicável, nos termos previstos no presente regulamento;
11. k)A identificação dos parâmetros e itens preferenciais e respetivos fatores de ponderações a atribuir na avaliação e seriação, quando existam;
12. l)Datas de realização de eventuais audições públicas dos candidatos;
13. m)Forma e prazo de apresentação da candidatura;
14. n)Local e endereço postal ou eletrónico onde deve ser apresentada a candidatura;
15. o)Relação dos documentos exigidos para efeitos de admissão ou avaliação e seriação dos candidatos e indicação sobre a possibilidade da sua apresentação por via eletrónica e da possibilidade de apresentação dos mesmos em outro idioma para além do português.
2 -Havendo requisitos à admissão aos concursos para recrutamento de professores em mérito absoluto, os mesmos devem ser descritos no respetivo edital.
3 -A publicitação do edital é realizada pelos Serviços de Recursos Humanos da UTAD, pelos meios a que se refere o n.º 1 do artigo 62.º-A do ECDU.
4 -Os Serviços de Recursos Humanos da UTAD podem, ainda, proceder à publicitação do edital através de outros meios de divulgação.
5 -A apresentação dos documentos exigidos nos termos da alínea h) do n.º 1 deste artigo, bem como a comprovação do cumprimento dos demais requisitos previstos na lei, é feita nos termos do artigo 26.º deste Regulamento.

Artigo 8.º — Edital

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