1 -Após a notificação do ato de homologação da avaliação, o Avaliado dispõe de 10 dias para reclamar fundamentadamente, devendo a decisão sobre a mesma ser proferida no prazo de 15 dias.
2 -A decisão sobre a reclamação deve ser fundamentada e precedida do devido parecer do CCADUA.
3 -A decisão final é suscetível de impugnação judicial, nos termos legais aplicáveis, sem prejuízo do recurso aos meios extrajudiciais de resolução de litígios previstos no n.º 3 do artigo 62.º