Art.º 10 · Regulamento n.º 106/2023 — Cessação do Direito ao Apoio

1 -Constituem causas de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente regulamento:
1. a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;
2. b)A alteração da residência permanente ou do recenseamento por parte do beneficiário ou requerente para fora da Freguesia de Benespera nos 5 anos a seguir a data do diferimento da candidatura, exceto por motivos profissionais ou de saúde devidamente justificado.
2 -No caso de verificação dos factos atrás referidos, a Junta de Freguesia de Benespera reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 10.º — Cessação do Direito ao Apoio