Constitui obrigação dos beneficiários:
- a)Informar previamente a Junta de Freguesia de Benespera da mudança de residência permanente;
- b)Apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis, os documentos solicitados pela Junta de Freguesia.
Artigo 9.º — Obrigações dos Beneficiários
Vigente desde: 20/01/2023
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Em vigor desde 20/01/2023