Art.º 3 · Regulamento n.º 106/2023 — Beneficiários

1 -O presente Regulamento aplica-se a todas as crianças naturais e residentes permanentemente na Freguesia de Benespera.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes permanentemente e recenseados na Freguesia de Benespera e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O/a progenitor/a que comprovadamente tiver a guarda da criança.
4 -Para efeitos de atribuição do incentivo apenas são contabilizadas as crianças nascidas a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.º — Beneficiários