Regulamento

Regulamento n.º 106/2023

Aprova o Regulamento de Incentivo à Natalidade da Freguesia de Benespera

Capítulo I - Disposições Gerais

Leis Habilitantes

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e das alíneas h) e t) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nas suas redações atuais.

Artigo 2.º

Âmbito e objetivo

O presente Regulamento aplica-se a toda a área da Freguesia de Benespera, tendo por objeto a atribuição de apoios e benefícios sociais, especialmente direcionados ao incentivo à natalidade e apoio à família.

Capítulo II - Beneficiários e condições de acesso

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -O presente Regulamento aplica-se a todas as crianças naturais e residentes permanentemente na Freguesia de Benespera.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes permanentemente e recenseados na Freguesia de Benespera e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O/a progenitor/a que comprovadamente tiver a guarda da criança.
4 -Para efeitos de atribuição do incentivo apenas são contabilizadas as crianças nascidas a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições de acesso

São condições de atribuição do apoio, cumulativamente:

a)Que a criança se encontre registada como natural da Freguesia de Benespera;
b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
c)Que o/a requerente ou requerentes residam permanentemente na Freguesia de Benespera há mais de um ano e estejam recenseados na Freguesia de Benespera.

Capítulo III - Modalidades de Apoio

Artigo 5.º

Benefício

1 -Por cada nascimento completo e com vida, será atribuído um valor monetário, sob proposta da Junta de Freguesia de Benespera.
2 -A Junta de Freguesia inscreverá anualmente nos documentos previsionais o montante aprovado que no ano subsequente vocaciona para a operacionalização do presente regulamento sendo que, qualquer alteração do valor em causa, é merecedor de uma justificação registada em ata do executivo da Junta de Freguesia de Benespera.

Capítulo IV - Candidatura

Artigo 6.º

Instrução do processo

O processo de candidatura deve ser entregue na Junta de Freguesia de Benespera, instruído com os seguintes documentos:

a)Formulário de Candidatura, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
b)Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, de todos os elementos do agregado familiar;
c)Cópia do Número de Identificação Fiscal (caso não seja detentor do Cartão de Cidadão), de todos os elementos do agregado familiar;
d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo;
e)Documento comprovativo do número de identificação bancária (IBAN);

Artigo 7.º

Prazos de candidatura

1 -A candidatura deverá ser efetuada, impreterivelmente, até noventa dias após a data de nascimento.
2 -O prazo referido no presente artigo é contínuo.

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Junta de Freguesia de Benespera.
2 -O requerente será informado por escrito da decisão referente à candidatura no prazo de 30 dias, contínuos, após a apresentação da candidatura.
3 -As reclamações, em caso de indeferimento da pretensão, devem ser apresentadas no prazo máximo de 15 dias, contínuos, após a receção da notificação da decisão.
4 -As reclamações devem ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Benespera.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 9.º

Obrigações dos Beneficiários

Constitui obrigação dos beneficiários:

a)Informar previamente a Junta de Freguesia de Benespera da mudança de residência permanente;
b)Apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis, os documentos solicitados pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Cessação do Direito ao Apoio

1 -Constituem causas de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente regulamento:
1. a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;
2. b)A alteração da residência permanente ou do recenseamento por parte do beneficiário ou requerente para fora da Freguesia de Benespera nos 5 anos a seguir a data do diferimento da candidatura, exceto por motivos profissionais ou de saúde devidamente justificado.
2 -No caso de verificação dos factos atrás referidos, a Junta de Freguesia de Benespera reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 11.º

Notificações

As notificações no âmbito do presente Regulamento são efetuadas para a morada indicada pelo requerente.

Artigo 12.º

Encargos

Os encargos da aplicação do presente Regulamento serão comparticipados através de verbas a inscrever anualmente no orçamento da Freguesia.

Artigo 13.º

Alterações

1 -A Junta de Freguesia de Benespera, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia de Benespera a atualização extraordinária ou articulado deste regulamento, mediante fundamentação.
2 -O presente regulamento pode sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Junta de Freguesia de Benespera.

Artigo 15.º

Tratamento de dados

Os beneficiários aceitam que os seus dados pessoais sejam tratados e divulgados entre as partes, que assumem o compromisso de cumprimento com as normas aplicáveis no âmbito da proteção de dados pessoais, designadamente com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação complementar vigente.

Artigo 16.º

Revogação

Consideram-se revogados os regulamentos em vigor na Freguesia de Benespera, referentes a apoios ou benefícios sociais e económicos do mesmo âmbito, passando a vigorar o presente documento.

Artigo 17.º

Entrada em vigor e Duração

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, sendo também publicado em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia de Benespera.

21 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Patrick Paiva Joaquim.

316036156

Artigo 10.º

Cessação do Direito ao Apoio

1 -Constituem causas de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente regulamento:
1. a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;
2. b)A alteração da residência permanente ou do recenseamento por parte do beneficiário ou requerente para fora da Freguesia de Benespera nos 5 anos a seguir a data do diferimento da candidatura, exceto por motivos profissionais ou de saúde devidamente justificado.
2 -No caso de verificação dos factos atrás referidos, a Junta de Freguesia de Benespera reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.