Art.º 8 · Regulamento n.º 106/2023 — Decisão e prazo de reclamações

1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Junta de Freguesia de Benespera.
2 -O requerente será informado por escrito da decisão referente à candidatura no prazo de 30 dias, contínuos, após a apresentação da candidatura.
3 -As reclamações, em caso de indeferimento da pretensão, devem ser apresentadas no prazo máximo de 15 dias, contínuos, após a receção da notificação da decisão.
4 -As reclamações devem ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Benespera.

Artigo 8.º — Decisão e prazo de reclamações