- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição de Comparticipação Municipal em Medicamentos, a atribuir pela Câmara Municipal do Porto Santo.
- 2 -A comparticipação prevista no presente Regulamento pretende apoiar a aquisição de medicamentos com receita médica.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/01/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2025