Art.º 12 · Regulamento n.º 106/2025 — Cessação e Exclusão

1 -O benefício previsto no presente Regulamento cessa nas seguintes situações:
1. a)Não comunicação de alteração dos requisitos de acesso, nomeadamente alteração substancial de rendimentos;
2. b)Prestação de falsas declarações;
3. c)Alterações suscetíveis de influir na modificação ou extinção das condições de acesso ao benefício, bem como a alteração de residência;
4. d)Institucionalização em equipamentos financiados ou comparticipados pelo Estado, caso os medicamentos estejam incluídos na mensalidade;
5. e)Sejam proprietários de bens de elevado valor, ou ainda quando haja evidentes sinais exteriores de riqueza;
6. f)Morte do beneficiário.
2 -A prestação de falsas declarações constitui causa de exclusão da Comparticipação Municipal em Medicamentos.
3 -A exclusão do beneficiário implica a cessação do pagamento do benefício sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao facto corresponda.

Artigo 12.º — Cessação e Exclusão