Art.º 5 · Regulamento n.º 1060/2020 — Incentivo à natalidade

1 -O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio, sempre que ocorra o nascimento de uma criança;
2 -Para aceder ao apoio, o/s requerente/s deverá/ão satisfazer os requisitos do Artigo 3.º do presente regulamento;
3 -O valor do subsídio a atribuir é de 100,00(euro) (cem euros) pelo nascimento do primeiro filho, 125,00 (cento e vinte e cinco euros) pelo nascimento do segundo filho e 150,00 (cento e cinquenta euros) pelo nascimento do terceiro e seguintes filhos;
4 -O presente subsídio será regularizado em forma de cheque ou transferência bancária e de uma vez só

Artigo 5.º — Incentivo à natalidade