Art.º 25 · Regulamento n.º 1060/2024 — Mobiliário e demais equipamentos

1 -Todo o mobiliário e equipamento é registado e identificado pelo respetivo número de cadastro.
2 -O registo contém a identificação do local e utilizador habitual, que é seu fiel depositário.
3 -A deslocação do local onde foi cadastrado só pode ser feita depois de comunicada e autorizada pelo Administrador Judiciário ou pelo Oficial de Justiça em quem, por aquele, for delegada essa competência.
4 -Sempre que qualquer equipamento ou móvel seja retirado do local onde se encontra deve o facto ser comunicado, de imediato, ao Administrador Judiciário.

Artigo 25.º — Mobiliário e demais equipamentos