Art.º 6 · Regulamento n.º 1060/2024 — Relações com a comunicação social

1 -As audiências que a lei ou decisão fundamentada do Juiz não considerem reservadas são públicas, a elas podendo assistir quaisquer pessoas, as quais se devem comportar de modo a não prejudicar a ordem e a regularidade dos trabalhos, a independência de critério e a liberdade de ação dos participantes processuais e a respeitar a dignidade do lugar.
2 -Os profissionais da comunicação social não gozam de direito de preferência na ocupação do espaço, mas, sempre que solicitado e as condições materiais permitam, poderão requerer a reserva de lugares onde decorram atos e diligências processuais.

Artigo 6.º — Relações com a comunicação social