Os interessados que pretendam solicitar algum esclarecimento relativamente ao presente Regulamento, designadamente, quanto à forma de elaboração e apresentação de uma candidatura, poderão fazê-lo através do endereço de correio eletrónico [email protected].
Artigo 17.º — Esclarecimentos
Vigente desde: 10/09/2025
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Em vigor desde 10/09/2025