Art.º 7 · Regulamento n.º 1060/2025 — Abertura do concurso

1 -Compete à Câmara Municipal do Funchal deliberar anualmente sobre a abertura do concurso, designadamente:
1. a)Fixar as áreas submetidas a concurso, previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento;
2. b)Designar o júri do concurso;
3. c)Definir o prazo limite para a apresentação das candidaturas, que não poderá ser inferior a 30 dias úteis.
2 -A abertura do concurso deve ser publicitada sob forma de Edital, e divulgada no website do Funchal Cultura, bem como, nos demais meios de comunicação institucionais do Município do Funchal.

Artigo 7.º — Abertura do concurso