Art.º 9 · Regulamento n.º 1060/2025 — Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas através da plataforma CMFonline.
2 -Sem prejuízo de outros documentos ou informações que possam vir a ser solicitados, a candidatura deve incluir os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do candidato e, se aplicável, da equipa, incluindo notas curriculares;
2. b)Exposição da ideia, objetivos do projeto de circulação e finalidade a que se destina o valor do apoio financeiro solicitado;
3. c)Cronograma de execução do projeto de circulação, nomeadamente identificação dos locais de apresentação, datas de apresentação e número de espetáculos por local;
4. d)Orçamento discriminado do projeto, bem como indicação de outras fontes de apoio financeiro, patrimonial e logístico, se aplicáveis;
5. e)Declaração, sob compromisso de honra, de que o apoio solicitado se destina exclusivamente à finalidade apresentada na candidatura;
6. f)Declarações/convites formais das estruturas de acolhimento dos projetos atestando o seu efetivo agendamento, incluindo as datas de apresentação e o número de apresentações a efetuar;
7. g)Documentação idónea demonstrativa de que tem a sua residência ou sede no Município do Funchal, consoante se trate, respetivamente, de uma pessoa singular (atestado de residência e certidão do domicilio fiscal) ou pessoa coletiva (certidão de constituição, estatutos, certidão ou código de acesso à certidão permanente do registo comercial).
3 -Para efeitos do disposto na alínea f) do número anterior, as declarações de representantes ou agências não substituem a apresentação das declarações/convites formais dos espaços de acolhimento, atestando o efetivo agendamento.
4 -Apenas será aceite uma candidatura por pessoa singular ou pessoa coletiva.

Artigo 9.º — Apresentação de candidaturas

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