Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento visa concretizar a organização dos cursos, de acordo com os Estatutos da ENIDH, Despacho Normativo n.º 16/2021, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, 17 de junho de 2021, tendo também em conta o aplicável no Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, que aprovou o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.