Art.º 3 · Regulamento n.º 1061/2025 — Âmbito

1 -O Código de Conduta aplica-se ao presidente e aos vereadores da Câmara Municipal de Vila Viçosa.
2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes de apoio à presidência, à vereação, e aos titulares de cargos dirigentes do Município de Vila Viçosa.
3 -O presente Código de Conduta também se aplica a todos os trabalhadores do Município de Vila Viçosa, bem como a todos aqueles que desempenhem alguma atividade regular no Município de Vila Viçosa
4 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.

Artigo 3.º — Âmbito