Os valores indicados e os apoios descritos poderão ser atualizados por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 10.º — Atualização do Apoio
Vigente desde: 25/09/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/2024
Os valores indicados e os apoios descritos poderão ser atualizados por deliberação da Câmara Municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/2024