As eventuais lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas pela Câmara Municipal e pela aplicação de normas constantes no Código de Procedimento Administrativo.
Artigo 11.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 25/09/2024
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Em vigor desde 25/09/2024