Art.º 16 · Regulamento n.º 1063/2023 — Registo e divulgação do inventário municipal do arvoredo em meio urbano

1 -De acordo com os artigos 11.º e 12.º do RJGAU, o inventário municipal do arvoredo urbano e respetivo registo compete à Câmara Municipal sob proposta da Comissão de Gestão do Arvoredo, devendo:
1. a)Incluir o número, tipo e dimensão das espécies arbóreas existentes no território.
2. b)Conter, igualmente, as seguintes informações:
  1. i)Espécie e variedade;
  2. ii)Dimensões;
  3. iii)Idade aproximada;
  4. iv)Estado fitossanitário;
  5. v)Geolocalização;
  6. vi)Razões para a sua classificação.
3. c)Listar espécies arbóreas e arbustivas recomendadas para plantação, bem como a listagem dos exemplares arbóreos de interesse público ou de interesse municipal.
2 -O inventário será divulgado através da página da internet do município ou plataforma online, em cumprimento do disposto no artigo 12.º do RJGAU.

Artigo 16.º — Registo e divulgação do inventário municipal do arvoredo em meio urbano