Art.º 7 · Regulamento n.º 1063/2023 — Comissão de Gestão do Arvoredo

1 -A Câmara Municipal constituirá uma Comissão de Gestão do Arvoredo, para garantir o cumprimento do disposto no RJGAU e no presente Regulamento.
2 -São atribuições da Comissão de Gestão do Arvoredo:
1. a)Elaboração do presente regulamento;
2. b)Realização do inventário municipal do arvoredo em meio urbano;
3. c)Avaliação biomecânica e do estado fitossanitário do arvoredo;
4. d)Acompanhamento das operações de gestão do arvoredo;
5. e)Avaliação dos requerimentos submetidos;
6. f)Apreciação dos procedimentos de classificação.

Artigo 7.º — Comissão de Gestão do Arvoredo