Art.º 11 · Regulamento n.º 1063/2025 — Prazo do contrato de arrendamento

1 -Os contratos de arrendamento com finalidade de residência temporária de Profissionais de Saúde são celebrados pelo período mínimo de 1 ano, renovando-se automaticamente por igual período até ao máximo de 5 anos, não ocorrendo a renovação se a finalidade temporária que lhe deu origem cesse.
2 -Para efeitos do número anterior, o candidato deve proceder à atualização dos documentos requeridos, nos termos do artigo 6.º
3 -O contrato de arrendamento caduca automaticamente com a morte do titular, situação que deve ser transmitida à Entidade Gestora num prazo máximo de 90 (noventa) dias.
4 -Após o término do contrato de arrendamento, caso o Profissional de Saúde mantenha ou obtenha uma colocação na área geográfica do concelho de Cascais, deve realizar nova candidatura, nos termos previstos no artigo 6.º do presente Regulamento.

Artigo 11.º — Prazo do contrato de arrendamento