Art.º 6 · Regulamento n.º 1063/2025 — Candidatura

1 -A candidatura é formalizada mediante preenchimento de formulário eletrónico disponível no Portal do Município (www.cascais.pt), instruído com a documentação válida ali indicada, designadamente:
1. a)Documentos de identificação civil válidos (cartão de cidadão ou passaporte);
2. b)Certidão da autoridade tributária comprovativa do domicílio fiscal;
3. c)Certidão da autoridade tributária comprovativa do agregado familiar;
4. d)Declaração da entidade patronal relativa à situação laboral vigente.
2 -Sem prejuízo no disposto na alínea anterior do presente artigo, se o candidato ainda não tiver um vínculo laboral, deverá apresentar uma carta de intenções emitida pela entidade contratante.
3 -Os candidatos podem indicar, por ordem de prioridade, a «habitação» ou «parte de habitação» a que se pretendem candidatar sendo colocados mediante disponibilidade.
4 -O processo de candidaturas é definido aquando da abertura do concurso.
5 -A gestão das candidaturas e articulação com a Entidade Gestora é da responsabilidade do Departamento Local de Saúde e Solidariedade Social ou outra unidade orgânica designada para o efeito, com competência na matéria.

Artigo 6.º — Candidatura