Art.º 10 · Regulamento n.º 1064/2022 — Exercício de funções e acesso

1 -Os assessores exercem as suas funções em toda a área da Comarca, encontrando-se os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais sediados num dos edifícios situados no município sede.
2 -No exercício das suas funções, os assessores de apoio aos Magistrados Judiciais dispõem de cartão de identificação pessoal e intransmissível, beneficiam de acesso livre às secretarias dos juízos da Comarca e têm direito à colaboração que se mostre necessária por parte dos oficiais de justiça.
3 -Os assessores de apoio aos Magistrados Judiciais têm direito ao uso dos meios informáticos que lhes forem disponibilizados para o exercício das suas funções, bem como a um endereço eletrónico profissional.
4 -Em caso de necessidade do serviço, os assessores de apoio aos Magistrados Judiciais têm direito a ser transportados nos veículos automóveis ao serviço do respetivo Tribunal Judicial da Comarca, mediante prévia autorização do Juiz Presidente.

Artigo 10.º — Exercício de funções e acesso